Relatório do Serviço de Informação ao Cidadão
A prestação de contas do próprio direito de perguntar. A Lei de Acesso à Informação (art. 30, III) manda o Município publicar todo ano quantos pedidos recebeu, o que respondeu e em quanto tempo.
A prestação de contas do próprio direito de perguntar. A Lei de Acesso à Informação (art. 30, III) manda o Município publicar todo ano quantos pedidos recebeu, o que respondeu e em quanto tempo.